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A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

 

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

 

A regulação de dados pessoais trazida pela LGPD exige adequações por parte das empresas que coletam dados dos usuários, principalmente no que tange em relação ao consentimento expresso dos usuários sobre a coleta, tratamento de dados, finalidade e eventual transferência de seus dados para terceiros.

 

Um dos principais requisitos para tornar o site compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é o consentimento do usuário sobre a coleta e processamento das informações pela empresa detentora. Esse consentimento deve ser obtido de forma clara, a menos que o site não colete dados pessoais dos usuários, não use cookies, não tenha formulários de contato ou inscrições em newsletters, o que certamente são casos raríssimos.

 

A LGPD está em vigor deste 18/09/2020. Informe-se: https://www.lgpdbrasil.com.br/